A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na manhã desta terça-feira (30) a admissibilidade do projeto de lei nº 29/2019, do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), que proíbe o descarte de aves nos estabelecimentos avícolas, por meio de trituração, sufocamento ou qualquer outro meio cruel de abate. O texto agora segue para apreciação no Plenário da Câmara.
Pela proposta, o descarte das aves só poderá ser feito por meio de métodos científicos modernos que impeçam o “abate cruel, doloroso ou agônico dos animais”. O descumprimento da proibição acarretará em penalidades que variam de advertência, multas de R$ 100,00 a R$ 500 mil e apreensão de instrumentos e aparelhos. Segundo o autor do projeto, somente em abril de 2018, uma única empresa, a BRF, das marcas Sadia e Perdigão, sacrificou mais de 40 milhões de pintinhos queimados ou triturados. O deputado explica que os pintinhos machos são eliminados por não produzirem ovos.
Assistência social – A Comissão também aprovou Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 83/2017, do deputado Delmasso (PRB), que busca adequar a carta magna local à Lei Orgânica da Assistência Social. O texto inclui entre os serviços assistenciais de proteção e defesa da população de baixa renda o atendimento e proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; a promoção da integração ao mercado de trabalho, e a vigilância socioassistencial.
Outro item aprovado, o PLC 91/2016, do deputado Delmasso, altera a Lei que criou a Reserva Hídrica do Rio Maranhão, acrescentando a determinação para o desenvolvimento de campanhas educativas sobre conservação, sustentabilidade e proteção da reserva hídrica, promovendo uma utilização racional e integrada.
Na reunião de hoje, a Comissão aprovou pareceres pela inadmissibilidade a oito proposições, entre elas ao PL 785/2015, do ex-deputado Julio Cesar, que institui a meia-entrada para escoteiros em eventos culturais, esportivos e cinemas. Na discussão da proposição, foi argumentado que os escoteiros normalmente são estudantes e já contam com o benefício. As propostas consideradas inadmissíveis serão arquivadas.
Balanço – Ao final da reunião, o presidente da CCJ, deputado Reginaldo Sardinha (Avante), apresentou um balanço do colegiado no primeiro quadrimestre. De acordo com o balanço, durante o período 652 proposições passaram pela Comissão e 400 projetos foram distribuídos para os integrantes. Em 10 reuniões, a CCJ pautou 189 pareceres a projetos, dos quais 132 foram aprovados.
Participaram da reunião desta terça-feira os deputados Reginaldo Sardinha, Prof. Reginaldo Veras (PDT), Martins Machado (PRB) e Daniel Donizet (PSDB).
Luís Cláudio Alves
Fotos: Silvio Abdon
Núcleo de Jornalismo (CCS/CLDF)
