A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na tarde desta quarta-feira (10), o Projeto de Lei nº 2084/18, proposto pelo deputado Chico Vigilante (PT), que modifica a Lei Distrital nº 3361/04 e institui uma bonificação na nota de alunos oriundos da rede pública local no sistema de ingresso das instituições de ensino superior públicas do DF.
A Lei Distrital de 2004 estipula que, no mínimo, 40% das vagas em faculdades e universidades públicas do DF sejam destinadas a estudantes de escolas públicas. Já o PL nº 2084/18 prevê que, além desse porcentual, alunos que cursaram, integralmente, o ensino médio na rede pública e disputarem vagas de ampla concorrência deverão receber um aumento de 10% nas notas que obtiverem no Sistema de Seleção Unificada (SiSU).
Originalmente, a bonificação nas notas foi votada pelo Colegiado de Ensino, Pesquisa e Extensão da Escola Superior de Ciências da Saúde (ESCS) em 2015, no entanto, a medida foi suspensa em 2018. Para assegurar e expandir a medida para demais instituições da classe, Vigilante redigiu o projeto, que dá prosseguimento ao objetivo inicial da Lei, que é equiparar oportunidades no ingresso ao ensino superior gratuito e de qualidade. “A Constituição Federal é taxativa em afirmar que ‘Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza’. Essa igualdade, porém, é meramente formal, ainda estamos muito longe de uma sociedade igualitária. Não restam dúvidas de que, na disputa por vagas em vestibulares, alunos de escolas públicas estão em situação desigual em relação a alunos egressos de escolas privadas. A partir desses elementos, creio necessário manter a bonificação, pois, certamente, contribuirá para o compromisso histórico de nossa Nação, a redução de desigualdades sociais”, explicou o parlamentar.
Alterações – Na reunião, também foram aprovados outros projetos que alteram a legislação distrital. O PL nº 761/19 altera a Lei nº 5691/16, que regulamenta a atuação de aplicativos de transporte, como Uber, 99 e Cabify. A proposta do deputado Martins Machado (Republicanos) institui que, ao menos, 2% da frota de veículos de aplicativos que atuam no DF sejam adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Machado lembrou que, de acordo com a Constituição no Art. 23, é competência do Distrito Federal “proteger e efetivar as garantias das pessoas com deficiência” e ressaltou que o direito ao transporte e acessibilidade está previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e no Plano de Mobilidade Urbana. “O percentual mínimo de 2% previsto na proposição certamente não representará uma ingerência irracional sobre a livre iniciativa das empresas do setor, será apenas um vetor legislativo de garantia dos direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida”, elucidou o deputado.
Já o PL nº 891/20, de iniciativa do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), altera a Lei nº 4060/07 que define sanções aplicadas a quem praticar maus-tratos contra animais. De acordo com o parlamentar, a adição de novas sanções atualiza e torna mais eficazes as medidas vigentes. Além de advertência, multa, apreensão e as outras medidas instituídas pela Lei, a proposta de Pedrosa prevê a obrigatoriedade do custeio de despesas médico-veterinárias do animal vítima de violência por parte do infrator, que também será impossibilitado de ter a tutela de animal de qualquer espécie por um período de um a três anos e será obrigado a participar de cursos voltados à proteção animal.
“Apesar da vigência da Lei, o quadro de abandono e maus tratos aos animais continua uma prática constante que exige soluções eficazes. Para impedir essas infrações, precisa-se elaborar ferramentas efetivas de fiscalização e punição, portanto, é necessário o aumento do rol das sanções, que garantam a aplicação direta das multas, implantando assim uma política pública eficiente e exonerando esforços da sociedade civil,” complementou.
Ao todo, foram aprovados 11 Projetos de Lei e dois Projetos de Decreto Legislativo. Na reunião, estiveram presentes os deputados Daniel Donizet (PSDB), Martins Machado (Republicanos), Reginaldo Veras (PDT), Reginaldo Sardinha (Avante) e Roosevelt Vilela (PSB).
Victor Cesar Borges (estagiário)
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa
