As ações de repressão contra os cerca de 300 vendedores ambulantes na Rodoviária do Plano Piloto, que vêm ocorrendo nos últimos meses, foram discutidas em audiência pública remota da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), realizada nesta terça-feira (24). A justificativa do Governo do Distrito Federal (GDF), de que não há possibilidade de regularizar os trabalhadores por força legal, foi questionada pelo defensor público Ronan Figueiredo, que não vê impedimento: “A Lei não proíbe, ela remete à administração pública o dever de regulamentar. Quem deve definir a área, de acordo com o próprio decreto do Executivo, é a Administração Regional”.
O chefe de Gabinete da Administração Regional de Brasília, Marcelo Salles, reconheceu que não há proibição expressa, mas que “não existe lei que permita a atividade econômica de vendedores ambulantes na Rodoviária de Brasília, por isso a área é considerada excludente para fins de licenciamento”. Segundo Figueiredo, a Defensoria já oficiou o DF Legal para que seja disponibilizado todo o protocolo de fiscalização dos ambulantes. “É inimaginável que em um Estado Democrático de Direito a gente ache desejável que os trabalhadores da Rodoviárias sejam tratados de uma forma que não a de sentar à mesa, conversar, ouvir as demandas da maneira mais amistosa e digna” – ressaltou. Para o defensor, a repressão aos ambulantes deve ser analisada dentro do contexto do “racismo estrutural”, já que, segundo ele, “70% dos desempregados no DF eram pessoas negras antes mesmo da pandemia”.
Ao concluir que o impasse é “aparentemente muito mais da ordem política que jurídica”, o deputado Fábio Félix (Psol), autor da audiência, afirmou que solicitará análise minuciosa sobre a Lei e a Ordem de Serviço, dispositivos que têm justificado as “ações truculentas” contra os ambulantes. Ele também sugeriu a realização de uma reunião, nos próximos 15 dias, do presidente da CLDF, Rafael Prudente (MDB), com representantes de todos os órgãos envolvidos, a fim de formalizar uma “proposta mais concreta de solução a curto prazo”.
O secretário Executivo das Cidades, Valmir Lemos, afirmou que foi aberto um processo, via Sistema SEI, para que todos os órgãos e representantes dos trabalhadores participem do debate em busca de uma solução. Ele também refutou as suspeitas levantadas de que a implantação recente de posto da Polícia Militar (PM) na Rodoviária tenha sido em razão dos ambulantes, mas sim devido à “relatos de furtos, agressões e tráfico de droga”. Lemos concordou que é preciso verificar o tipo de abordagem e que “todo e qualquer excesso deve ser relatado à Corregedoria da PM”.
De acordo com a arquiteta urbanista Anie Figueira, excluir o comércio ambulante consiste em “matar a dinâmica urbana”, e dotar a cidade “de um caráter elitista, racista e, acima de tudo, estéril”. Em nome do Sindicato do Arquitetos, que preparou documento à favor dos trabalhadores, ela também ressaltou que “a Ordem de Serviço número 135 deve ser prontamente revogada, uma vez que não há justificativas para que as áreas sejam consideradas como excludentes, a fim de que os ambulantes possam exercer suas atividades”.
Representante da Assembleia Popular e dos ambulantes, Josielma Nunes relatou que a categoria “está passando, há três meses, muita dificuldade na Rodoviária”, quando, segundo ela, “começaram as agressões”. Ela disse que o dever do GDF seria ajudar a “abrir as portas” aos ambulantes: “Aqui não tem bandido, só trabalhadores honestos, pais de família”. Também representante dos trabalhadores, Claudiane Silva disse que nem todos receberam auxílio emergencial e dependem do trabalho como meio de sobrevivência. “Tenho cinco filhos e preciso levar o pão para a minha casa. A gente quer só trabalhar”. Ela também denunciou que a “polícia militar está em cima, dando porrada, levando a mercadoria”.
Para o aliado da Assembleia Popular e mestrando em planejamento Urbano Rafael Sebba, o ambulante cumpre um papel social que deriva do modelo de desenvolvimento histórico da cidade. “Essas pessoas não só não têm garantias de condições dignas de trabalho pelo Estado, como são reprimidas. Isso não é razoável num contexto de 20% de desempregados no DF” – criticou.
Concessão
Para o advogado representante da assessoria jurídica de apoio aos ambulantes, Othon Pantoja, a restrição aos trabalhadores pode estar relacionada ao projeto de entrega da Rodoviária à iniciativa privada. “A alegação é de que não tem dinheiro para a administração. O atual governo não tem competência para gerir nada, quer botar tudo a venda e vamos ficar privados de tudo” – criticou. Ele afirmou que é dever do GDF fazer políticas públicas e chamou atenção para a risco social provocado pela pandemia: “Quando se classifica como área excludente, para uma caneta tecnocrata, para quem está no ar-condicionado, é só uma classificação. Mas para quem está na rodoviária, vale como uma vida, é uma marreta que destrói sonhos. As pessoas estão vivendo a maior crise sanitária dos últimos tempos”.
O chefe da Assessoria Especial de Parcerias da Secretaria de Transporte e Mobilidade, Henrique Mendes, disse que há apenas uma estudo sobre a concessão e que “não produziu efeito prático nenhum”. Segundo ele, a Secretaria está sensível ao problema e que, em caso de concessão, o “espaço seria administrado por um agente privado, mas continuaria vinculado às políticas públicas, com fiscalização do poder público”. Proposta do GDF prevê um contrato com duração de 20 anos e investimento de R$ 190,6 milhões em obras. Cerca de 700 mil pessoas circulam diariamente pela Rodoviária do Plano Piloto.
Mario Espinheira
Reprodução/TV Web CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa
