Foto: Carlos Gandra/CLDF
Entre projetos de lei, de decreto legislativo, de lei complementar e de emenda à Lei Orgânica, os parlamentares votaram 159 matérias, sendo 77 de autoria do Executivo e 75 de iniciativa dos deputados distritais
Atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), reajustes e gratificações para diversas categorias de servidores e proibição da terceirização da merenda escolar foram algumas das proposições que movimentaram o plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal no primeiro semestre de 2022. No total, foram apreciadas 888 proposições pelos deputados distritais. Entre projetos de lei, de decreto legislativo, de lei complementar e de emenda à Lei Orgânica, os parlamentares votaram 159 matérias, sendo 77 de autoria do Executivo, 75 de iniciativa dos deputados, cinco da Defensoria Pública e duas do Tribunal de Contas.
Para efeito de comparação, neste primeiro semestre foram votados 106 projetos de lei enquanto durante todo o ano de 2018 foram apreciadas 108 proposições da mesma espécie. Ainda neste paralelo entre os dois períodos em que ocorrerem eleições gerais, o número de votações de projetos de lei complementar (PLC) e de projetos de emenda à Lei Orgânica (PELO) também revela o crescimento proporcional da atividade legislativa. Em 2018, foram dez iniciativas de PLC e PELO enquanto no primeiro semestre de 2022 foram 14.
A PELO 39/2021 de autoria do deputado Rafael Prudente (MDB), por exemplo, simplifica o licenciamento ambiental em assentamentos rurais da reforma agrária. Promulgada como a Emenda à Lei Orgânica (ELO) 127/2022, a norma determina que, nestes assentamentos de até 600 hectares, a exigência do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) seja substituída pelo Relatório de Controle Ambiental (RCA) e pelo Plano de Controle Ambiental (PCA), tornando o licenciamento mais célere e seguro, sem fragilizar a proteção ambiental.
Orçamento
Apreciar as propostas orçamentárias do DF está entre as principais atribuições da Câmara Legislativa e, no primeiro semestre, esta missão se concretiza na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (PL 2.761/22). O texto prevê para 2023 um crescimento de 9% das receitas totais do Tesouro do DF, chegando a R$ 33,9 bilhões, enquanto o Fundo Constitucional passará de R$ 16,3 bilhões para R$ 19,2 bilhões. Com isso, a previsão é que alcançar um orçamento de R$ 53 bilhões para o próximo ano.
Durante a votação pela CLDF, foram acatadas mais de 200 emendas apresentadas pelos distritais. Entre elas, estão a construção de unidades escolares e de estruturas viárias em todo o DF, bem como a reforma de equipamentos públicos, por exemplo, Centros de Referência Especializados em Assistência Social (Creas). O presidente da CLDF deputado Rafael Prudente (MDB) reafirmou a importância dessa ação.
“Cumprimos a missão de aprovar a LDO, garantindo um orçamento robusto de investimentos em diversas áreas para 2023. Ressalto a aprovação da emenda à LDO que garante a paridade para os policiais civis do DF, o primeiro passo desse processo, e também outra emenda de R$ 200 milhões para os servidores da saúde, especialmente para a carreira de gestores”, enfatizou Prudente.
A LDO também prevê a criação de cargos em diversos órgãos, assim como nomeações de aprovados em concursos públicos. A redação final soma a possibilidade de provimento para mais de 14,6 mil concursados no próximo ano.
Gestão pública
A valorização do servidor público foi destaque no plenário da CLDF durante o primeiro semestre, com mais de duas dezenas de proposições aprovadas pelos distritais. Entre as carreiras contempladas estão: Defensoria Pública, professores, saúde pública (a exemplo de psicólogos, biomédicos, nutricionistas, fisioterapeutas, médicos e enfermeiros), ordenação e fiscalização de atividades públicas em órgãos como Detran e DER, atividades fazendárias, fiscalização e inspeção de atividades urbanas, atividades culturais e atividades ligadas ao meio ambiente (SLU, vigilância ambiental, Ibram) e conselheiros tutelares.
A CLDF também aprovou o PL 2.312/21 que cria o Serviço Público de Loteria no Distrito Federal. A proposta abrange várias modalidades de jogos e pode se constituir em relevante fonte de recursos para os cofres públicos.
Social
Questões importantes de cunho social também estiveram na pauta da Câmara Legislativa. Um exemplo dos vários projetos apresentados pelos deputados e aprovados é o PL 2.206/2021 de autoria da deputada Arlete Sampaio (PT) que foi convertido na lei 7.143/2022. A norma versa sobre a implantação de programa de apoio a crianças e adolescentes que perderam pai e mãe em decorrência da Covid-19. A regra aplica-se também quando há o falecimento de apenas um deles, desde que caracterizada a relação de dependência econômica na responsabilidade de criação do menor. O apoio fornecido pelo Estado se materializa em acompanhamento psicológico e social, além do direito a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) até atingir a maioridade civil.
Merece registro também a Lei 6.992/2021, que garante atendimento por profissionais de psicologia escolar e serviço social a alunos e profissionais da educação das escolas públicas e privadas do DF. A medida vale para instituições com mais de 200 alunos ou em unidades de natureza especial e escolas do campo. Entre os objetivos, destaca-se o combate à evasão escolar, segundo a autora da Lei, deputada Jaqueline Silva (PTB).
Vetos
Também neste primeiro semestre, a CLDF derrubou 17 vetos do governador. Um exemplo é o PL 2.131/2018 do deputado Rodrigo Delmasso (Republicanos) que originou a lei 7.065/2022. A norma reconhece no DF a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo, além do risco da atividade. O texto já está em vigor e precisa ser regulamentado pelo Executivo.
Francisco Espínola – Agência CLDF
