A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na tarde desta segunda-feira (11), o projeto de lei nº 768/2019, de autoria do deputado Martins Machado (Republicanos), que institui um sistema de identificação por QR Code de idosos e pessoas com doença mental ou com demência. A votação aconteceu em reunião extraordinária remota e a proposta ainda terá que ser apreciada em outras comissões até chegar ao plenário da Câmara.
De acordo com o projeto, o sistema de identificação permitirá a localização de idosos ou pessoas com doença mental em caso de desaparecimento, além de auxiliar no seu atendimento ou resgate no caso de uma emergência. Pela proposta, o código terá o formato de um adesivo de uma polegada e conterá informações como nome, endereço e número de telefone de quem deve ser contatado, caso esteja em situação de risco.
O adesivo deverá ser resistente à água e será colado sobre uma das unhas da mão da pessoa. Somente poderão acessar as informações do QR Code “as forças de segurança do DF e órgãos de proteção e atendimento à pessoa idosa ou pessoa com doença mental com demência, bem como todas as unidades de saúde”.
Concurso – A CAS aprovou também o projeto de lei nº 957/2020, do deputado José Gomes (PSB), que altera a legislação sobre concursos públicos. Entre as mudanças propostas estão, por exemplo, a determinação de que os processos seletivos de contratação temporária também respeitem as normas gerais de realização de concursos públicos. O projeto também define que deficientes auditivos e pessoas com visão monocular possam concorrer às vagas destinadas aos deficientes. O texto ainda tem que ser analisado por outras comissões e pelo plenário da Câmara.
Fundo – Foi aprovado também pela CAS o PL 1091/2020, de autoria do deputado Roosevelt Vilela (PSB), que cria o Fundo Social Distrital de proteção aos desempregados, trabalhadores do mercado informal e trabalhadores que recebem exclusivamente por comissão, com renda mensal de até um salário mínimo. Segundo o projeto, o Fundo terá como objetivos “auxiliar os trabalhadores desempregados, trabalhadores do mercado informal e trabalhadores que percebem proventos exclusivamente por comissão, com renda mensal de até um salário mínimo; proporcionar condições de vida digna aos trabalhadores que estão em situação vulnerável; e garantir a dignidade da pessoa humana para os trabalhadores especificados”.
Braille – Outra proposta aprovada hoje pela Comissão, o PL 863/2019, do deputado Jorge Vianna (Podemos), obriga as instituições de ensino público e privado do DF a fornecerem diploma impresso em sistema braille para alunos com deficiência visual na conclusão do ensino fundamental, médio e superior. De acordo com a proposta, a emissão do documento deve vir acompanhada da impressão tradicional. O projeto segue tramitando por outras comissões.
CEP – A CAS aprovou ainda o projeto de lei nº 828/2019, do deputado José Gomes, que assegura ao consumidor usuário de serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica e telefonia o direito de ter indicado na conta impressa e digital o Código de Endereçamento Postal (CEP). Na justificativa da proposição, o autor argumenta que o objetivo da medida é facilitar a utilização das contas como comprovante de residência, já que muitos órgãos só aceitam documentos com o CEP para esta finalidade.
Participaram da reunião os deputados Martins Machado (Republicanos), Fábio Felix (PSOL) e Leandro Grass (Rede).
Luís Cláudio Alves
Fotos: Reprodução/TV Web CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa
