Em reunião extraordinária remota na tarde desta quinta-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou a admissibilidade de 13 proposições, que agora seguem para análise no plenário. Entre as propostas aprovadas, destaca-se o projeto de lei nº 150/2019, dos deputados Eduardo Pedrosa (PTC) e Robério Negreiros (PSD), que assegura o direito de liberação de entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visitas a pacientes internados.
Na prática, o projeto permitirá que animais de estimação possam visitar pacientes internados em hospitais públicos e privados, mediante condições e horários pré-determinados pelos estabelecimentos. Na justificativa da proposta, os autores acentuam os fins terapêuticos da medida na recuperação de pacientes. Uma emenda do relator, deputado Daniel Donizet (PSDB), incorporada ao texto, acrescenta o termo “Terapia Assistida de Animais – TAA”, para designar “a técnica cientificamente comprovada que tem como objetivo específico utilizar o animal de estimação no contato entre humanos e animais, em especial, como parte principal do tratamento, objetivando promover a melhora social, emocional, física e/ou cognitiva de pacientes humanos, como apoio em diversas especialidades, tais como, na psicologia, fisioterapia, gerontologia, fonoaudiologia e em atividades de controle do estresse em hospitais”.
Protetor – Outro item aprovado pela CCJ nesta tarde foi o PL 85/2015, do ex-deputado Bispo Renato Andrade, que obriga as empresas públicas e privadas a fornecerem protetor solar aos seus funcionários que trabalhem com exposição à radiação solar por tem igual ou maior que 30 minutos. Pela proposta, o protetor solar passa a ser considerado Equipamento de Proteção Individual (EPI).
Transparência – A CCJ também aprovou a proposta de emenda à Lei Orgânica nº 20/2019, do deputado Eduardo Pedrosa (PTC) e outros, que estabelece prazo de 90 dias, após a abertura de cada exercício financeiro, para o governo publicar, no Portal da Transparência na internet, relatório circunstanciado relativo ao exercício anterior identificando “os benefícios, as renúncias de receitas, os incentivos, as remissões, os parcelamentos de dívidas, as anistias e as isenções, os subsídios e similares de natureza financeira, tributária, creditícia e previdenciária”. Segundo o autor, a proposta tem por objetivo estimular a transparência da gestão pública e fortalecer o controle social. De acordo com dados do Orçamento de 2020, segundo justificativa do autor, a estimativa de renúncia de receita para este ano é de mais de R$ 3,2 bilhões.
Conselhos – A PELO nº 25/2019, do Executivo, que trata da participação de autoridades e servidores em conselhos também foi aprovada hoje pela CCJ. A proposta possibilitará que agentes públicos participem de até dois órgãos de deliberação coletiva no âmbito da administração pública distrital, e possam também receber a gratificação devida por cada uma das participações.
Hotéis – Também foi aprovado o PL 1601/2017, do ex-deputado Júlio Cesar, que obriga hotéis e estabelecimentos de hospedagem comunicarem ao cliente, no ato da reserva, os preços das diárias, serviços inclusos e taxas adicionais relacionadas aos serviços e produtos oferecidos. O descumprimento da medida acarretará na aplicação de multas que variam de R$ 1 mil a R$ 10 mil, até a interdição do estabelecimento.
Acompanhante – A Comissão aprovou ainda o projeto de lei nº 361/2019, do deputado Roosevelt Vilela (PSB), que altera a legislação que trata dos procedimentos para aplicação de adereço no corpo e tatuagem, a fim de garantir o direito do cliente a um acompanhante. Pela proposta, os estabelecimentos terão que disponibilizar cartaz deixando clara esta possibilidade. De acordo com o autor, o objetivo é garantir às pessoas que queiram fazer tais procedimentos maior segurança.
Luís Cláudio Alves
Fotos: Reprodução/ TV Web CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa
