A fim de evitar a propagação do coronavírus, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou, na tarde desta quinta-feira (2), a primeira Reunião Extraordinária Remota (RER) da instituição. Em videoconferência, a CCJ analisou os itens da pauta com a presença virtual de todos os integrantes do colegiado, deputados Reginaldo Sardinha (Avante), Martins Machado (Republicanos), Prof. Reginado Veras (PDT), Daniel Donizet (PSDB) e Roosevelt Vilela (PSB). A reunião foi transmitida ao vivo pela TV WEB da CLDF.
Entre as propostas em exame, a CCJ aprovou o PL 881/2016, que assegura ao casal homoafetivo o direito à inscrição, como unidade familiar, em todos os programas do DF, a exemplo dos programas sociais Bolsa Família e Morar Bem. O autor da proposta, deputado Claudio Abrantes (PDT), lembrou a decisão “histórica” do Supremo Tribunal Federal quando, em 2011, considerou como união estável a relação entre pessoas do mesmo sexo. Desse modo, a união homoafetiva passou a ser reconhecida como sociedade familiar. “Na verdade, esse reconhecimento surgiu em face das lutas, reivindicações e do papel dos movimentos sociais pluralistas”, acrescentou. O relator da matéria na CCJ, deputado Prof. Reginado Veras, reforçou que a proposição está em consonância com o objetivo do artigo 3º da Constituição Federal, que é “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação”.
Ainda durante a reunião, os deputados Roosevelt Vilela, Reginaldo Veras e Daniel Donizet reforçaram a importância do trabalho da CCJ, responsável pela análise dos projetos, entre outros aspectos, quanto à constitucionalidade das propostas, especialmente em sessões extraordinárias, onde os pareceres são feitos em plenário.
Por fim, o presidente do colegiado, deputado Reginaldo Sardinha, destacou que as reuniões remotas restringem-se ao período da pandemia do coronavírus. Com a anuência dos pares, ficou decidido que as reuniões virtuais serão realizadas semanalmente às quintas-feiras, às 14h.
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Franci Moraes
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa
