A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nessa quarta (5/6), em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar 6/2019, do deputado distrital João Cardoso (Avante). A proposta assegura horário flexível de trabalho ao servidor público com deficiência, alterando a Lei Complementar nº 840/2011. A proposta estende o direito aos servidores que possuem cônjuges ou dependentes com deficiência ou doença falciforme, assim como estabelece o regime jurídico dos servidores da União.
A legislação atual estabelece o percentual de redução de até 20% da jornada de trabalho nesses casos. No entanto, a proposta de João Cardoso segue a linha das recorrentes decisões judiciais dos tribunais superiores ao ampliar este período para 50%.
O autor do PLC 6/2019 explica que a intenção do projeto é assegurar às pessoas com deficiência mais dignidade e condições de vida. “O projeto simplesmente regulamenta um tema recorrente na justiça federal, o que já está sendo julgado procedente pelos tribunais superiores”, afirma João Cardoso.
Aprovado em segundo turno, o projeto segue para redação final na Comissão de Constituição e Justiça, com encaminhamento ao poder Executivo.
