Os comerciantes do Distrito Federal ganharam mais prazo para eliminar os canudos e copos plásticos e passarem a usar produtos similares biodegradáveis. A medida consta do projeto de Lei nº 148/2019, da deputada Júlia Lucy (Novo), aprovado em segundo turno e redação final na sessão ordinária desta quarta-feira (26) da Câmara Legislativa. O PL altera a Lei nº 6.266/2019, que estabelecia um prazo de 90 dias para a adaptação, o que foi considerado “inexequível” pela autora da proposição.
“Hoje não há fornecedores no Distrito Federal que possam suprir a curto prazo os produtos”, observou a distrital. Nem empresas de outros estados, como São Paulo, onde estive, são capazes de atender à nossa demanda”, declarou, explicando a necessidade de estender o prazo.
A matéria recebeu o voto favorável de 14 dos 15 parlamentares presentes ao plenário no momento da votação. Somente o deputado João Cardoso (Avante) votou contra. “Essa é uma poluição contínua, que ninguém vê”, salientou, posicionando-se contrário à ampliação do período de adaptação, chamando a atenção para a necessidade de mais cuidados com meio ambiente.
Maria da Penha – Foi aprovado – por unanimidade dos presentes – em segundo turno e redação final, o projeto de Lei nº 99/2019, de autoria do deputado Robério Negreiros (PSD), que veda a nomeação para cargos em comissão e em função gratificada, no âmbito da administração pública, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340 – Lei Maria da Penha.
Assédio moral – Os deputados distritais ainda votaram favoravelmente ao Projeto de Lei nº 253/2019, do deputado Jorge Vianna (Podemos), que proíbe o assédio moral nas unidades e estabelecimentos das redes pública e privada de saúde do Distrito Federal. Na apreciação em segundo turno, o PL recebeu 17 votos sim e o deputado Reginaldo Veras (PDT) absteve-se. “Não há relação com o mérito da proposta, mas, entendo que a matéria já está legislada”, explicou.
Orçamento – A Câmara Legislativa também aprovou o projeto de lei nº 173/2019, do Poder Executivo, que abre crédito adicional ao Orçamento do Distrito Federal no valor de R$ 43,6 milhões. O PL possibilitou que os deputados de primeiro mandato apresentassem emendas ao Orçamento deste ano. Na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), o presidente do colegiado, deputado Agaciel Maia (PR), explicou que houve apenas remanejamento, sem acréscimo de despesas. Até a tramitação em segundo turno, foram apresentadas mais de 600 emendas. A matéria, como as demais acima, segue para sanção do governador.
Marco Túlio Alencar
Foto: Carlos Gandra/CLDF
