As próximas eleições de conselheiros tutelares no Distrito Federal, previstas para outubro deste ano, devem ser regidas por novas regras. Isso porque a Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (12), projeto que altera a Lei nº 5.294/2014, que trata dos conselhos tutelares na unidade federativa. Aprovado em plenário nos dois turnos de votação, o PL nº 166/2019, do Executivo, retorna ao governo para ser sancionado.
A principal mudança trazida pela proposta é que o eleitor deverá votar em apenas um candidato; ao passo que a legislação atual prevê a possibilidade de se votar em até cinco candidatos da região administrativa, independentemente da quantidade de conselhos existentes. Na opinião do relator da matéria na Comissão de Direitos Humanos, deputado Fábio Félix (Psol), a alteração torna o processo mais democrático: “O voto em um garante diversidade e pluralidade de representação nos conselhos”.
Ao texto do governo, os distritais aprovaram uma emenda supressiva, apresentada pelo deputado Reginaldo Sardinha (Avante). O projeto original retirava a necessidade de experiência na área da criança e do adolescente para o cargo de conselheiro tutelar. A alteração aprovada pelo Legislativo suprimiu esse item do texto. “A prioridade absoluta que deve ser conferida à criança e ao adolescente depende de adequada experiência e qualificação do profissional”, frisou Sardinha em parecer sobre a matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Alguns distritais ainda tentaram incluir outras emendas ao projeto em plenário nesta tarde, mas um acordo entre lideranças de partidos e blocos garantiu a aprovação do texto da forma como havia sido aprovado, previamente, pelas comissões da Casa. O líder do governo na Câmara, deputado Cláudio Abrantes (PDT), comemorou o resultado: “É importante respeitar o que foi pactuado entre os líderes. As outras questões podem ser trabalhadas junto ao Executivo, antes da regulamentação da norma”. O presidente do Legislativo local, Rafael Prudente (MDB), concordou e reforçou ser preciso contribuir, também, com o debate para a melhoria das condições de trabalho dos conselheiros tutelares.
Denise Caputo
Fotos: Silvio Abdon
Comunicação Social – Câmara Legislativa
