Declarações do governador Ibaneis Rocha criticando a apresentação de emendas parlamentares a duas proposições de autoria do Executivo que tramitam na Câmara Legislativa foram veementemente rechaçadas na sessão remota desta terça-feira (9). O projeto de lei complementar no 40/2020 trata de programa de anistia de débitos fiscais – Refis – e o projeto de lei no 1.236/2020 cria o Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal (PROCRED-DF), estabelecendo um fundo garantidor com o objetivo de ajudar empresas atingidas pela crise causada pelo novo coronavírus.
Logo no início da sessão, o presidente da CLDF, deputado Rafael Prudente (MDB), repudiou a atitude do governador que, na sua avaliação, levantou suspeição sobre o conjunto dos parlamentares. O distrital pediu “calma e paciência” e que o governo “dialogue e respeite o trabalho desta Casa”. Também destacou a importância da apresentação de emendas para aperfeiçoar matérias apresentadas pelo GDF e listou uma série de propostas do governo “que receberam a devida atenção” da Câmara Legislativa. “O governador não pode generalizar. Apresentar emenda é um fundamento do Poder Legislativo, não é barganhar”, acrescentou. E, ainda, solidarizou-se com Eduardo Pedrosa (PTC) e Jaqueline Silva (PTB) que foram citados em meio à polêmica criada por Ibaneis.
Além de desaprovar, conforme noticiado pela imprensa, a apresentação de emendas às duas proposições, usando palavras como “barganha”, citada por Prudente, Ibaneis chegou a enviar à CLDF pedido para cancelar a tramitação das matérias. Mas, voltou atrás. Em mensagem na qual solicita a continuidade da apreciação dos dois projetos afirma que as propostas devem prosseguir, inclusive, para “permitir que os parlamentares possam aperfeiçoá-las”. Contudo, o presidente da Casa resolveu adiar, para a próxima semana, a apreciação dos projetos para que sejam melhor analisados.
Respostas – Mesmo com a decisão do GDF, os distritais prosseguiram, durante a sessão, em suas respostas duras a Ibaneis. Na mesma linha do presidente que ainda sugeriu “maturidade e respeito ao trabalho do parlamento”, a deputada Arlete Sampaio (PT) considerou “impetuosas” as declarações do governador: “Não se trata de barganhar, mas de discutir. Fazemos parte da oposição ao governo e sempre apresentamos emendas para melhorar os projetos”. O vice-presidente da Casa, deputado Delmasso (Republicanos), também prestou solidariedade aos colegas que acabaram expostos em meio às falas de Ibaneis.
Por sua vez, Eduardo Pedrosa declarou ter recebido “com muita surpresa o posicionamento do GDF de que retiraria as matérias em virtude da apresentação de emendas”. O distrital, que propôs mais de cinco dezenas de modificações aos textos, argumentou que um dos principais papéis do parlamentar é aprimorar proposições do governo. “É o nosso trabalho”, insistiu. Na avaliação dele, os projetos têm problemas e não atendem as necessidades de vários setores econômicos. “É injusto o que o governo está falando. Se eu quisesse barganhar teria votado contra e não apresentado emendas”, declarou, repudiando as declarações de Ibaneis.
Já o deputado Leandro Grass (Rede) classificou de “lamentável” a atitude do governador, “que falou de barganha sem apontar nomes”. O distrital classificou a fala de “profundo desrespeito e um ato contrário à democracia”. E observou que “esta não é a primeira vez. Ibaneis tentou, de alguma forma, intimidar os deputados logo no primeiro mês de mandato”.
Chico Vigilante (PT) afirmou ter encaminhado emenda ao projeto do Refis e que irá sustentá-la até o fim. Ele alertou para o fato de que o projeto original “perdoa” o valor principal do ICMS devido. “Nunca vi nada nessa direção. Tirar juros, multas, dá pra conversar. Agora perdoar o principal de empresários caloteiros, aí é demais”, condenou. Para o distrital, a matéria original é injusta com os empresários sérios que cumprem suas obrigações.
Independência – O deputado Jorge Vianna (Podemos) também engrossou o coro dos descontentes com Ibaneis Rocha. Ele reclamou da “falta de consideração do Executivo” e disse que é preciso “usar o bom senso”. Por fim, chamou a atenção para o fato de o Legislativo ser um poder totalmente independente: “Jamais subservientes ou empregados do governador”.
Daniel Donizet (PSDB) concordou com Rafael Prudente e disse que, no mínimo, se exige educação e respeito aos parlamentares. O distrital julgou a ação de Ibaneis como “desrespeito ao povo” e afirmou: “Não vamos abrir mão do nosso papel de legislar da maneira mais eficiente, que inclui fiscalizar o governo”. A deputada Júlia Lucy (Novo) ponderou sobre a urgência de se aprovar proposições que beneficiem o setor produtivo, mas atentou para a liberdade do legislador de propor emendas, negociar e pedir vistas de qualquer proposta.
Roosevelt Vilela (PSB) avaliou que o pronunciamento do governador “desprestigia o Legislativo”. Também, no caso do Refis, criticou a proposta de descontar o valor principal da dívida. “Essa medida é uma afronta ao contribuinte. Que recado estamos dando ao cidadão?”, indagou. Elogiou ainda o trabalho de Pedrosa à frente do bloco partidário Brasília em Evolução, do qual faz parte. Para Reginaldo Sardinha (Avante), que também integra o bloco, não se governa dessa forma, “achincalhando e querendo briga”. O parlamentar disse esperar que o episódio sirva de lição: “Não somos secretários que podem ser exonerados a qualquer tempo”.
O deputado João Cardoso (Avante) acredita que o projeto do Refis merece ser revisado em muitos pontos: tratar exclusivamente de débitos relativos a tributos de competência do DF; referir-se apenas ao montante inscrito em dívida ativa; e, ter em conta, somente, a redução de juros e multas, nunca do valor principal. “Feitas essas correções, não terei problema em votar”, adiantou. Para Fábio Felix (PSOL), “entre erros e acertos, faz-se a democracia”. Ele condenou o que chamou de “ataque ao Poder Legislativo”.
Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), Agaciel Maia (PL) relatou reunião do colegiado para examinar o parecer preliminar à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. O deputado enumerou uma série de alterações propostas pelo governo que “subtraem a atividade parlamentar”. Maia anunciou que o parecer aprovado será publicado no Diário da Câmara Legislativa desta quarta-feira (10), quando se inicia o prazo regimental para a apresentação de emendas. O parlamentar pediu a atenção dos colegas para os pontos que desobrigam o GDF de submeter à CLDF várias iniciativas que atualmente necessitam de aval como, por exemplo, a mudança de cargos e funções no serviço público. Nesse ponto, recebeu o apoio do presidente da Casa, Rafael Prudente, que solicitou aos deputados que indiquem emendas para restabelecer as prerrogativas dos distritais.
Defesa – A defesa de Ibaneis foi feita, inicialmente, pelo vice-líder do governo na Câmara Legislativa, deputado Hermeto (MDB), que contou ter agido “como bombeiro” em meio à crise. O distrital propugnou a busca do entendimento: “Estamos em meio a um cenário nacional terrível, mas tenho certeza de que, no DF, as partes vão se entender”. Já o líder do governo, deputado Claudio Abrantes (PDT), foi mais específico ao discorrer sobre a personalidade do governador: “Todos o conhecem e sabem de suas posições fortes. Por isso, por vezes, em meio a pressões e a vontade de ver as coisas acontecerem, é possível que alguma palavra seja interpretada como sendo mais dura”.
Abrantes falou ainda do papel da liderança do governo, que é “servir de ponte”. Pediu que fosse levada em conta a pandemia como pano de fundo das declarações de Ibaneis. E disse que o governador “tem o mais profundo respeito pela Casa”. Referiu-se a Eduardo Pedrosa e Jaqueline Silva [que não participou da sessão, pois acompanhava um problema de saúde na família] e desculpou-se, “caso tenham se sentido ofendidos”. Também mencionou a pressa do setor produtivo pela aprovação dos projetos e afirmou que o GDF está disposto a discutir “emenda por emenda” apresentada às duas proposições. “Temos dois poderes harmônicos e ambos querem o melhor para o Distrito Federal”, concluiu.
Marco Túlio Alencar
Fotos: Silvio Abdon/CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa
