As empresas contratadas pelo poder público do Distrito Federal terão que garantir a equidade salarial entre homens e mulheres. Na tarde desta quarta-feira (16), a Câmara Legislativa derrubou o veto total do governador ao projeto de lei nº 1.941/2018, do deputado Chico Vigilante (PT), que estabelece a medida. O veto foi derrubado por unanimidade, com 17 votos contrários.
Pela proposta, todos os órgãos da administração direta, indireta e fundacional do DF deverão exigir das empresas vencedoras de licitação de obras e serviços “a comprovação ou o compromisso de adoção de mecanismos para garantir a equidade salarial entre homens e mulheres com o mesmo cargo, atribuições e tempo de serviço, e com graus de instrução iguais ou equivalentes”, como condição para assinatura de contrato.
Segundo o texto do projeto, a empresa que não aceitar a exigência ficará impedida de assinar contrato, “ficando a administração pública autorizada a convocar os licitantes remanescentes”. Na justificativa da proposta, o deputado Chico Vigilante explica que a iniciativa é mais uma ferramenta para reduzir a desigualdade salarial no mercado de trabalho entre homens e mulheres.
Obras inacabadas
Também na sessão desta quarta-feira, os deputados derrubaram o veto total ao projeto de lei nº 210/2019, do deputado Eduardo Pedrosa (PSD), que determina a apresentação de demonstrativos do atendimento das normas orçamentárias, financeiras e operacionais de obras e projetos paralisados, incompletos ou inacabados do poder público para inclusão de obra nova no Orçamento. O projeto prevê também que o governo dê publicidade anualmente das informações sobre obras paralisadas, inacabadas ou desativadas. O veto total foi derrubado por unanimidade, com 17 votos não.
Luís Cláudio Alves
Foto: Reprodução TV WEB CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa
