O GDF ficará responsável pelo pagamento das contas de água e energia elétrica das áreas comuns das feiras livres e permanentes do Distrito Federal, despesa que será incluída nas dotações orçamentárias das respectivas Administrações Regionais onde se localizarem esses espaços. Os permissionários pagarão preço mensal de ocupação em valor a ser definido pelo Poder Executivo, por meio de decreto, e arcarão com os gastos com segurança e limpeza da área comum da feira. Essas medidas constam do Projeto de Lei nº 618/2019, de autoria do Executivo, aprovado, em segundo turno e redação final, pela Câmara Legislativa na sessão ordinária desta terça-feira (1º).
No Distrito Federal há 79 feiras regulares, sendo 41 permanentes e 38 livres, alcançando um total aproximado de 20 mil trabalhadores. Mas, o GDF vem constatando inadimplência em relação às despesas com manutenção da área comum, especialmente em relação ao consumo de água e energia elétrica. O projeto aprovado, segundo justificativa do governo, tem o objetivo de corrigir a questão. “Frise-se, por oportuno, que tal exigência não desonera o permissionário, do pagamento de todas as despesas referentes aos próprios boxes”, observa o texto. E o GDF deverá instalar medidores de verificação de consumo de água e energia elétrica nas áreas de uso individual.
A proposição recebeu duas emendas, que foram acatadas pelo plenário da CLDF, acrescentando ao projeto a área da Galeria dos Estados e determinando que deverá ser encaminhada à Administração Regional, bimestralmente, a relação dos permissionários inadimplentes.
Digital – Os deputados distritais também aprovaram, em segundo turno e redação final, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2019, de autoria do deputado Daniel Donizet (PSDB), que inclui no rol dos objetivos prioritários do Distrito Federal, “a promoção da inclusão digital, do direito de acesso à internet, do exercício da cidadania em meios digitais e da prestação de serviços públicos por múltiplos canais de acesso”.
Marco Túlio Alencar
Fotos: Figueiredo/CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa
