Em votação remota da Câmara Legislativa, nesta quarta-feira (19), os deputados distritais aprovaram projeto de lei que altera a legislação que disciplina as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas no Distrito Federal (Lei nº 5.547/15). O PL nº 790/19 estabelece que, caso o Poder Público não observe os prazos para a emissão de licenciamento, o mesmo ocorrerá de forma tácita. Aprovado em segundo turno e redação final, o texto ainda precisa ser sancionado pelo governador Ibaneis Rocha para entrar em vigência.
De acordo com a proposta, o reconhecimento tácito exige que o interessado tenha apresentado, previamente, todos os elementos necessários à instrução do processo. Além disso, a previsão só será válida para os empreendimentos de baixo risco.
A autora do projeto, deputada Júlia Lucy (Novo), comemorou a aprovação do texto: “Esse é um importante passo dado no DF. É um gesto de respeito com o empresário, que não pode ser prejudicado pela ineficiência estatal”.
Já a deputada Arlete Sampaio (PT), que votou contra a proposta, justificou seu posicionamento: “Uma coisa é desburocratizar o processo, outra é flexibilizar regras que não podem ser flexibilizadas, de forma a impedir que a atividade econômica prejudique o meio ambiente e a sociedade”.
Incentivo para catadores de recicláveis
A Câmara Legislativa também concluiu a apreciação do projeto de lei nº 217/2019, que estabelece diretrizes para a concessão de incentivo financeiro às cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis do DF. De autoria do deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), a proposição estabelece que o incentivo terá como fato gerador a separação, o enfardamento e a comercialização dos seguintes materiais recicláveis: papel, papelão e cartonados; plásticos; metais; vidros, e outros resíduos pós-consumo. O incentivo será concedido trimestralmente em forma de auxílio pecuniário, de acordo com o material recolhido.
Direito do consumidor
Outro projeto que segue para a sanção do governador é o PL nº 480/2019, do deputado Agaciel Maia (PL). Aprovado em segundo turno e redação final nesta quarta-feira, o texto obriga os estabelecimentos comerciais a posicionarem o monitor das caixas registradoras de forma visível ao consumidor.
Pessoas com deficiência
Também foi concluída a tramitação do projeto de lei nº 761/2019, do deputado Martins Machado (Republicanos), que altera a legislação sobre prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede, como Uber e similares. O objetivo é assegurar, no mínimo, 2% de veículos da frota acessíveis ou adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Situação de rua
Além disso, os distritais votaram, em segundo turno e redação final, o PL nº 467/2019, do deputado Cláudio Abrantes (PDT), instituindo a Política Distrital para a População em Situação de Rua. Entre os princípios da política estão o respeito à dignidade da pessoa humana; o direito à convivência familiar e comunitária; a valorização e o respeito à vida e à cidadania; o atendimento humanizado e universalizado; o respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência; a redução de atos violentos e ações vexatórias e de estigmas negativos e preconceitos sociais que produzam ou estimulem a discriminação e a marginalização, seja pela ação ou omissão; e a não discriminação de qualquer natureza no acesso a bens e serviços públicos.
Denise Caputo
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa
