Em sessão extraordinária remota na tarde desta terça-feira (16), a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o projeto de lei complementar nº 44/2020, do Executivo, que desafeta área pública de uso comum do povo para criação de lotes na Avenida MN-3 de Ceilândia para implementar projeto urbanístico especial. Na prática, a proposta desafeta 60.428,00 m2 de área pública para regularização de novas quadras para comércio, esporte e lazer.
De acordo com o projeto, serão criados 51 lotes de uso misto e seis para equipamentos públicos. O novo projeto urbanístico especial da avenida deverá contemplar a “manutenção, melhoria ou eventual relocação dos equipamentos urbanísticos existentes nas áreas desafetadas”. O projeto foi aprovado em segundo turno e redação final e segue para sanção do governador Ibaneis Rocha.
O deputado Chico Vigilante (PT) explicou que a nova legislação vai regularizar definitivamente uma situação existente na Ceilândia há muitos anos envolvendo as agências de revenda de veículos.
Transporte – Os deputados também aprovaram nesta terça-feira, em segundo turno e redação final, o projeto de lei nº 559/2019, do deputado Cláudio Abrantes (PDT), que altera a legislação que estabelece normas para o transporte de pais ou responsáveis por aluno matriculado na rede pública de ensino que residam nas áreas rurais. A modificação permitirá que pais e responsáveis possam utilizar o transporte escolar para participar de reuniões e outros eventos das escolas rurais.
O texto prevê que o responsável pelo transporte escolar de estudantes da rede pública de ensino fica “obrigado a transportar os pais/responsáveis de estudantes que residam nas áreas rurais, para reunião dos pais/responsáveis, convocada pela direção da escola, ou para outro evento promovido por esta, mediante a apresentação de declaração fornecida pela escola onde o estudante está matriculado”. O projeto vai agora à sanção do governador Ibaneis Rocha.
Luís Cláudio Alves
Foto: Silvio Abdon/CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa
