Em reunião por videoconferência na tarde desta sexta-feira (29), o secretário de Economia do DF, André Clemente, expôs os objetivos e as condições do Programa de Regularização Fiscal do DF, o Refis 2020, a parlamentares da Câmara Legislativa do Distrito Federal. A proposta (PLC 40/2020) deverá ser apreciada pelo plenário nos próximos dias. Segundo Clemente, o governo espera arrecadar R$ 326 milhões neste ano com o programa. “Precisamos reduzir a dívida ativa”, argumentou, ao citar que há R$ 33 bilhões de dívida ativa, oriunda de impostos acumulados, como INSS, ISS, IPTU, IPVA, taxas, multas e juros.
Ele comparou que refis anteriores arrecadaram, no máximo, cerca de R$100 milhões ao ano. “Precisamos de um Refis mais agressivo”, disse, ao destacar “o momento de pandemia e a queda de arrecadação de 16%, já verificada”. O programa, segundo o secretário, traz condições inéditas para permitir ao DF o recebimento de recursos de difícil execução e aos devedores o saneamento de suas dívidas. “Estamos tentando resgatar via política fiscal débitos praticamente impossíveis de arrecadar mediante ação ou execução fiscal”, afirmou. Entre as inovações, o programa permite a adesão imediata, a primeira parcela com vencimento em noventa dias e o direito de recebimento da certidão positiva para efeito de negativa, condição fiscal para que o contribuinte possa receber crédito de instituições financeiras.
Desconto no principal – Um dos pontos polêmicos do novo Refis é a possibilidade de desconto de até 50% no principal dos débitos inscritos até 2012, mediante abatimentos e períodos escalonados. Esses débitos representam 53% do total da dívida ativa do DF, segundo Clemente. “Essa é a única forma de buscar débitos muito antigos”, disse, ao exemplificar que ainda há débitos inscritos em 1966.
Já para os débitos inscritos após 2013 não haverá desconto do principal, apenas de juros e multas. O período que compreende 2013 a 2018 representa 38% do total da dívida ativa, equivalente a R$12,8 bi, abarcando 246 mil pessoas físicas e 49 mil pessoas jurídicas. Clemente frisou que a proposta almeja a saúde fiscal de empresas e cidadãos, e acrescentou que o programa já foi submetido ao Confaz.
Emendas – A extinção da dedução no principal é um dos principais focos das 42 emendas parlamentares apresentadas ao projeto, de acordo com o presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), deputado Agaciel Maia (PL). Ele disse que o projeto traz muitas inovações, como a possiblidade de abatimento com precatórios, e considerou que a matéria é de alta complexidade, principalmente por não apresentar condições similares em outros programas de refis. Entre os questionamentos encaminhados ao Executivo, Agaciel argumentou pela inclusão de débitos não tributários no programa, além de alertar para os riscos envolvidos no desconto do principal e as mudanças no cenário em virtude da pandemia da Covid-19.
Sonegadores – Para o deputado Chico Vigilante (PT), existem no DF “sonegadores contumazes que contratam grandes escritórios de advocacia para continuar dando calote”. Por esse motivo, ele não é “entusiasta” de programas como o Refis. Vigilante acredita que “a redução do principal não será aprovada” pelo plenário. As deputadas Jaqueline Silva (PTB) e Júlia Lucy (Novo) chamaram a atenção para o estímulo à cultura do mau pagador e à desigualdade tributária que podem decorrer do Refis.
Por outro lado, o deputado Robério Negreiros (PSD) vê no novo Refis uma forma de arrecadação num momento de crise econômica e acrescentou que as emendas podem aperfeiçoar a matéria. O deputado Delmasso (Republicanos), por sua vez, ponderou que é “louvável a coragem de inovar” da Secretaria, mas destacou que os parlamentares querem votar com segurança.
Grandes devedores – Participante do encontro, o procurador-chefe da Procuradoria Fiscal (Profis) da Procuradoria-Geral do DF, Carlos Augusto Valenza, defendeu a criação de uma vara especializada voltada a grandes devedores, que correspondem a 22 mil processos, equivalente a cerca de R$ 16 bilhões. Ele reforçou a dificuldade de recuperação de crédito de execuções muito antigas, apenas 5% no DF.
Também participaram da reunião os deputados Leandro Grass (Rede), Cláudio Abrantes (PDT), Iolando Almeida (PSC) e Delegado Fernando Fernandes (PROS), além do secretário de Relações Institucionais do GDF, Renato Andrade, o delegado Gurgel, da Delegacia de Repressão aos Crimes da Ordem Tributária e técnicos da Secretaria de Economia.
Franci Moraes
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa
